O alto risco na compra de ponto comercial

Quando um empresário deseja iniciar um novo negócio, é muito comum optar em comprar um ponto, que já possui equipamentos e, principalmente, certa clientela.

O que poucos sabem é o risco que estão assumindo.

Esses empresários acreditam, erroneamente, que não serão responsabilizados por dívidas do alienante (dívidas anteriores à compra) ao criar nova pessoa jurídica ou CNPJ para ali se instalar.

Estão enganados.

O 1142 do Código Civil diz o que é estabelecimento empresarial:

“Art. 1142 - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

O adquirente poderá ser obrigado a assumir as dívidas do alienante se houver lei expressa neste sentido, como de fato inúmeras vezes há. Vejamos:

> As dívidas trabalhistas do alienante são transferidas integralmente ao adquirente, conforme dispõem os artigos 10 e 448 da CLT.

> As dívidas tributárias também são transferidas, se o adquirente continuar o respectivo negócio, conforme dispõe o artigo 133 do Código Tributário - CTN.

> As dívidas civis e comerciais contabilizadas pelo alienante, conforme artigo 1.146 do Código Civil, igualmente são transferidas.

Por fim, as dívidas civis e comerciais não contabilizadas poderão ser cobradas do adquirente do estabelecimento se o procedimento de compra não foi o que a lei estabelece, com a publicidade e formalidade do artigo 1144 do Código Civil.

Assim, importante que os empresários que queiram iniciar um novo negócio, avaliem muito bem antes de adquirir um ponto ou estabelecimento comercial, pois podem estar assumindo dívidas do vendedor de tal bem, mesmo que optem em explorar o negócio com outra pessoa jurídica e/ou outro CNPJ.

Receita federal reconhece direito à isenção de impostos sobre rendimentos de inativos portadores de algumas doenças

Este texto traz uma boa notícia para aqueles que padecem de doenças graves: O Regulamento do Imposto de Renda em vigor - Decreto 3000/99, artigo 39, amparado pela Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º - reconhece o benefício da isenção fiscal para portadores das seguintes doenças: Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave,Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Neuropatia grave, Estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), Contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose).

Todos aqueles que se enquadrem nas descrições acima têm direito a não pagar Imposto de Renda, desde o momento em que contraíram a doença. Na hipótese de o tributo já ter sido pago, é possível solicitar a recuperação desses valores, através de processo administrativo ou judicial.

Para outras situações, um pouco diferente dessa regra acima, é preciso um pouco mais de trabalho para se conseguir o benefício, pois a Receita Federal hoje adota uma interpretação extremamente restritiva quanto às condições que geram direito à isenção, pois entende:

1. que o benefício somente é concedido aos portadores das moléstias descritas acima (portanto não reconhece o direito às pessoas portadoras de outras doenças, mesmo que igualmente ou mais graves); e,

2. e que o benefício só se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma (portanto não admite que o benefício incida sobre os rendimentos de empregados ou servidores da ativa).

Essas duas hipóteses de negativa do Fisco podem e devem ser contestadas judicialmente.

Na primeira situação, os portadores de outras moléstias, também graves, mas que não foram especificadas pela Lei, têm seu direito amparado na impossibilidade de discriminação de pessoas que se encontrem em situação equivalente, conforme leciona a Constituição Federal, no artigo 150.

Na mesma inconstitucionalidade incorre o Estado na segunda situação, ao limitar a incidência sobre os rendimentos da inatividade, pois os embora podendo se aposentar, optaram por permanecer na ativa.

Além da isenção tratada nesse texto, outros benefícios poderão ser alcançados pelos portadores de doenças, a ser discorrido em outra oportunidade.

Proprietário de imóvel tem direito à baixa do INSS após 5 (cinco) anos da conclusão da obra

Os proprietários de imóveis e/ou construtoras que têm dívida com o INSS receberam uma boa notícia: podem solicitar a baixa do INSS relativo às suas obras e, após, a regularização da mesma, sem o pagamento do INSS, desde que passados 5 (cinco) anos da efetivação do gasto com a mão de obra, conforme decidiu o STF.

O INSS defendia a tese que a perda do seu crédito só ocorria após 10 anos da conclusão da obra, utilizando-se para isso do que dispõe os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 de 1991.

A Súmula Vinculante nº. 08 do STF determinou que tais artigos são inconstitucionais, e que esse prazo perante o INSS é de apenas 5 anos, conforme prevê os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN. A partir de 20/6/2008, todas as decisões no país devem seguir essa Súmula.

Para que os contribuintes que estão com débitos de Contribuições Previdenciárias possam se beneficiar de tal direito, é preciso ingressar com um pedido administrativo no INSS que, se negado, certamente será deferido no Judiciário.

Enfim, uma boa ótima noticia para aqueles que pretendem regularizar suas construções.

Prestadoras de serviços no Simples podem recuperar os 11% de contribuição ao INSS retidos

Os tomadores de serviço de empresas do Simples Nacional não podem descontar os 11% do valor das notas fiscais, referentes à retenção da contribuição ao INSS. Ou seja, nas prestações de serviços realizados por empresas do Simples, o pagamento deve ser integral, sem a referida retenção

São inúmeras as empresas que reclamaram ao fisco a devolução de referidas quantias, e que aguardam há anos uma decisão, que dificilmente virá fora do judiciário. Para piorar, soubemos de várias empresas que foram punidas (de forma abusiva) com a exclusão do simples, após pedirem a devolução. Isso porque o INSS possui um conceito muito amplo de atividades vedadas que – se fosse correto - praticamente excluiria todas as empresas prestadoras de serviços do Simples.

Para bem dessas empresas, o Superior Tribunal de Justiça –STJ acaba de aprovar uma Súmula, de número 425, a partir da qual esperamos ver acabar as ilegalidades perpetradas contra estas Micro e Pequenas Empresas.

Em resumo, as empresas do Simples que sofreram a retenção dos 11% de suas notas fiscais, podem ingressar com ação judicial para deixarem de sofrer tal retenção, recuperarem o que foi indevidamente retido e até mesmo buscarem indenização pelos prejuízos adicionais que sofreram.

ISS não incide sobre locação de bens ou licenciamento

A Súmula Vinculante 31/2010, do Supremo Tribunal Federal (STF), consolida o entendimento de que o ISS não incide em locação de bens móveis. O mesmo entendimento deve ser aplicado à locação de bens imóveis e ao licenciamento de direitos intelectuais.

A súmula foi aprovada com a seguinte redação: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis".
O fundamento dessa decisão é que apenas obrigações de fazer poderiam ser alcançadas pela incidência do ISS, e não as obrigações de dar.

Tal entendimento beneficiará franqueadoras, licenciadores de software ou outros direitos intelectuais (marcas ou patentes ou know how), bem como locadores de imóveis.

Nossa equipe tributária possui especial interesse na defesa deste assunto. Se você é franqueador e ainda não ajuizou uma ação para discutir essa cobrança, esse é um bom momento para fazê-lo e, assim, aumentar seus lucros.