Prestadoras de serviços no Simples podem recuperar os 11% de contribuição ao INSS retidos

Os tomadores de serviço de empresas do Simples Nacional não podem descontar os 11% do valor das notas fiscais, referentes à retenção da contribuição ao INSS. Ou seja, nas prestações de serviços realizados por empresas do Simples, o pagamento deve ser integral, sem a referida retenção

São inúmeras as empresas que reclamaram ao fisco a devolução de referidas quantias, e que aguardam há anos uma decisão, que dificilmente virá fora do judiciário. Para piorar, soubemos de várias empresas que foram punidas (de forma abusiva) com a exclusão do simples, após pedirem a devolução. Isso porque o INSS possui um conceito muito amplo de atividades vedadas que – se fosse correto - praticamente excluiria todas as empresas prestadoras de serviços do Simples.

Para bem dessas empresas, o Superior Tribunal de Justiça –STJ acaba de aprovar uma Súmula, de número 425, a partir da qual esperamos ver acabar as ilegalidades perpetradas contra estas Micro e Pequenas Empresas.

Em resumo, as empresas do Simples que sofreram a retenção dos 11% de suas notas fiscais, podem ingressar com ação judicial para deixarem de sofrer tal retenção, recuperarem o que foi indevidamente retido e até mesmo buscarem indenização pelos prejuízos adicionais que sofreram.