ISS não incide sobre locação de bens ou licenciamento

A Súmula Vinculante 31/2010 do Supremo Tribunal Federal (STF) consolida o entendimento de que o ISS não incide em locação de bens móveis. O mesmo entendimento deve ser aplicado à locação de bens imóveis e ao licenciamento de direitos intelectuais.

A súmula foi aprovado com a seguinte redação: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis". O fundamento dessa decisão é que apenas obrigações de fazer poderiam ser alcançadas pela incidência do ISS, e não as obrigações de dar.

Tal entendimento beneficiará franqueadoras, licenciadores de software ou outros direitos intelectuais (marcas ou patentes ou know how), bem como locadores de imóveis.

Nossa equipe tributária tem especial interesse na defesa deste assunto. Se você é franqueador e ainda não ajuizou uma ação para discutir essa cobrança, esse é um bom momento para fazê-lo e, assim, aumentar seus lucros.

Questão de concurso não prevista em edital é passível de correção pelo judiciário

Todos os candidatos prejudicados em concurso público por questão de prova objetiva que não estava prevista em conteúdo programático do edital de abertura do concurso podem recorrer ao judiciário para ver esta ilegalidade corrigida.

Isto porque o sistema constitucional vigente prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos no art. 37, II da Constituição Federal. E o concurso público contém o princípio da vinculação ao edital que determina que, em síntese, todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital.

Esse princípio nada mais é que faceta dos princípios a legalidade e moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância.

Sendo assim, o edital é ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais.

Em atenção à legalidade não se admite que qualquer ato normativo editado pela Administração para reger o concurso traga imposições ou estabeleça distinções onde a lei não os fez.

Em resumo: questões não previstas no edital constituem ato ilegal passível de correção pelo judiciário.

É necessário a posse de um laudo de profissional da área relacionada à questão ilegal o candidato deve procurar um advogado especializado que dará início ao procedimento de impugnação da ilegalidade.

Produtor rural pode reaver tributos pagos a maior

Durante o ano de 2009, realizei, junto a parceiros, algumas palestras e estudos sobre “tributação da venda da produção rural” destinado a produtores paranaenses, cujo objetivo era como diminuir a carga tributária na venda de produtos agropecuários, bem como diminuir a tributação sobre a locação/venda da terra.

Tanto nesses cursos, quanto em consultoria particular no escritório, ficou claro que a grande maioria dos produtores desconhece os benefícios fiscais para o setor, e por isso paga muito mais tributos do que deveria.

Com efeito, tais benefícios são previstos em lei e capazes de diminuir em até 100% os tributos nas referidas operações [1]. O fisco, por sua vez, expressamente reconhece a legalidade de tais planejamentos fiscais, inclusive fornecendo pareceres favoráveis a muitos de nossos clientes [2].
Assim, um bom planejamento tributário é imprescindível para que o produtor possa competir no mercado, diminuindo os custos de produção e aumentando sua lucratividade.

[1] Somente a analise do caso concreto poderá dizer o percentual máximo de benefício fiscal.

[1] Muito diferente, portanto, da “escritura por valor menor”, que é ilegal e – portanto – não admitida pelo fisco, embutindo riscos às partes.

ISS é devido apenas no local onde o serviço é prestado

Imaginemos a seguinte situação: uma empresa sediada em uma cidade “A”, presta serviço para uma outra empresa situada no município “B”, ficando estabelecido que o serviço deve ser prestado na cidade “C”. Perguntamos: o ISS deve ser pago para qual dos 3 municípios?

Adiantamos nossa resposta: o ISS somente é devido onde o serviço é prestado, pouco importando o local da sede da empresa tomadora ou prestadora do serviço!

Diz a Lei Complementar n. º 116:
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Assim, a conclusão é que a Lei prevê que o ISS é devido apenas no local da prestação do serviço, assim qualificado como sendo o local onde o empresário possui os equipamentos e pessoal para prestar o serviço, mesmo que temporariamente, sendo irrelevante a denominação de sede, filial etc.

Esse mesmo entendimento é adotado por todos os Tribunais brasileiros, inclusive pelo STJ e TJ/PR.

A dificuldade dos contribuintes em conhecer e compreender o tema é agravada com posturas das procuradorias dos Municípios, que buscam arrecadar a qualquer custo, mesmo que para isso precisem sacrificar a coerência na interpretação da Lei. É comum, com efeito, municípios que querem cobrar o ISS se a empresa possui sede no local, ou se o serviço é lá efetuado, e também se a tomadora do serviço está em seus domínios. Obviamente que isso leva a uma tributação muito maior que a devida por lei.

Por fim, resta dizer que aqueles que pagaram ISS a outros municípios, que não o do local da prestação efetiva do serviço, poderão reaver esse valor pago a maior, acrescido de juros selic e multa (neste último caso, se o tributo foi pago com atraso).

Funrural é inconstitucional, decide STF

Em decisão recentíssima, prestes a ser publicada, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do Funrural, tributo incidente sobre as receitas de comercialização da produção rural. Esta foi a primeira decisão do STF sobre o tema, e foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.

O principal argumento dos contribuintes, acatado pelo STF, é que o artigo 1º da Lei Ordinária nº 8.540/92 [1] criou nova forma de contribuição social, incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, ao equiparar “empregadores rurais” a “segurados especiais”.

Ocorre que isso somente poderia ter sido feito por Lei Complementar, conforme exige o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Assim, somente uma Lei complementar aprovada antes da Emenda Constitucional nº 20, em 1998, ou uma Lei ordinária aprovada após referida Emenda, é que permitiriam a cobrança constitucional do Funrural, o que não ocorreu.

O INSS, agora, tenta diminuir os efeitos da decisão em casos semelhantes, seja não devolvendo espontaneamente este tributo, seja criando obstáculos à divulgação da referida decisão.
A indicação é que os interessados ingressem com ações o quanto antes, com o advogado tributarista da sua confiança, pois a cada dia se perde o que foi pago há mais de 5 anos.
[1] Deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (Lei geral da Previdência).

[1] Deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (Lei geral da Previdência).