quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Forma de cobrança de Cota Condominial: Parte I - Ação Monitória

A ação monitória é um instrumento de cognição sumária (procedimento mais rápido que o ordinário) que permite ao credor a cobrança de uma dívida que esteja declarada em documento escrito, mas que não supra os requisitos para Execução de Título Extrajudicial (documentos registrados em cartório, ou particulares assinados por duas testemunhas).

O requisito para a propositura deste tipo de ação é a existência de qualquer documento escrito hábil para provar a existência de uma dívida não paga.

No caso de Cota Condominial não paga no vencimento bastam a Convenção do Condomínio ou Regimento Interno que prevejam o pagamento da referida cota bem como um extrato do valor devido pelo condômino.

De posse dos documentos necessários para provar a existência da dívida, deve o representante do Condomínio (geralmente o Síndico) procurar um advogado especializado que dará início ao procedimento de cobrança.

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